Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 86 de 2023 em 53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 86 de 2023
Altera a Lei nº 4.588, de 26 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de equipes de Brigada Civil de Emergência, composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que menciona”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
LEITURA EXTRAPAUTA dos Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável ao projeto, apresentando a Emenda nº 57/2023; e de Turismo, Indústria, Comércio, Assuntos Fronteiriços e Segurança Pública, favorável ao projeto e a sua Emenda nº 57/2023