Ordem do Dia/Expediente: 16 - Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023 em 53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 223/2014, que “Dispõe sobre o serviço público de transporte por táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
LEITURA EXTRAPAUTA do Parecer da Comissão Mista, favorável ao substitutivo