Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 34 de 2024 em 22ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 34 de 2024
Altera a Lei nº 3.998 de 13 de julho de 2012, que Altera e Consolida a Legislação que dispõe sobre as Diretrizes da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, dá outras providências, e revoga dispositivos da Lei nº 2.455, de 18 de outubro de 2001. Mensagem nº 23/2024
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