Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 1 de 2024 em 27ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 1 de 2024
Parecer da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - encaminhando Parecer Opinativo sobre o Projeto de Lei Complementar nº 10/2024, capeado pela Mensagem nº 21/2024, pelo não prosseguimento do trâmite legislativo por possíveis ofensas aos seguintes dispositivos: • Art. 73, inciso VIII, da Lei 9504/97 e Resolução n° 23738/2024 do Tribunal Superior Eleitoral; • Art. 22, paragrafo único, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal, LCP n°101.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação