Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 13 de 2024 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2024
Dispõe sobre as penalidades pela interrupção de serviços públicos prestados por concessionárias no Município.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, contrário ao projeto e à Emenda nº 08/2024.