Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 274 de 2024 em 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 274 de 2024
Requer do Prefeito Municipal informações sobre a Lei Complementar nº 145/2009, que “Concede isenção de impostos aos Contribuintes que vierem a aderir aos Programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Verde e Amarela", conforme especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação