Ordem do Dia/Expediente: 71 - Requerimento nº 323 de 2024 em 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 323 de 2024
Requer do Prefeito Municipal informações acerca da falta de regulamentação da Lei Ordinária nº 5.331, de 07 de dezembro de 2023 que "Permite a interessados a instalação de lixeiras em áreas públicas".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação