Ordem do Dia/Expediente: 1 - Ofício nº 1181 de 2024 em 99ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (99ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Ofício nº 1181 de 2024
Ofício nº 11894/2024 - GAB - Prefeito Municipal - solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 123/2024, capeado pela Mensagem nº 079/2024, que "Autoriza o Município a proceder a regularização dos débitos relativos à contribuição previdenciária incidente sobre a verba do adicional por decênio devida pelos servidores públicos municipais, observado o prazo prescricional, bem como o repasse da cota patronal ao Regime Próprio de Previdência”, para fins de reanálise por parte deste Executivo Municipal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Ofício nº 1181 de 2024 | Aguardando leitura no Expediente | 13/11/2024
Observação