Matérias do Expediente (99ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Ofício nº 11894/2024 - GAB - Prefeito Municipal - solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 123/2024, capeado pela Mensagem nº 079/2024, que "Autoriza o Município a proceder a regularização dos débitos relativos à contribuição previdenciária incidente sobre a verba do adicional por decênio devida pelos servidores públicos municipais, observado o prazo prescricional, bem como o repasse da cota patronal ao Regime Próprio de Previdência”, para fins de reanálise por parte deste Executivo Municipal. - |
Matéria lida leitura no expediente e à disposição no SAPL; retire-se conforme solicitado e devolva-se a mensagem nº 079/2024 ao Executivo municipal |