Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 3 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 3 de 2025
Requer a realização de Audiência Pública para debater a elaboração de legislação suplementar municipal à luz da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação