Ordem do Dia/Expediente: 43 - Requerimento nº 31 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 31 de 2025
Requer do Prefeito informações sobre a aplicação prática da Lei nº 4.217, de 9 de abril de 2014, que dispõe sobre reserva de vagas para egressos do sistema penal, mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas transgêneras, na prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para o Município de Foz do Iguaçu.
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