Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 40 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Requerimento nº 40 de 2025

Requer do Prefeito Municipal informações a respeito da revogação do Decreto Municipal n° 26.710, de 1° de outubro de 2018, que regulamentava a apresentação de documentos obrigatórios para a nomeação em cargos de comissão, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

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