Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 30 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 30 de 2025
Institui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana – IPTU Verde, que estabelece desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de Redução de Impacto Ambiental.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 30 de 2025 | Aguardando leitura no Expediente | 17/02/2025
Observação