Matérias do Expediente (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Institui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana – IPTU Verde, que estabelece desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de Redução de Impacto Ambiental.

Altera as Leis nºs 5.184, de 21 de outubro de 2022, que Declara de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento de Esportes Radicais e Ecologia – ADERE e 5.325, de 6 de dezembro de 2023, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóveis de propriedade do Município de Foz do Iguaçu à Associação de Desenvolvimento de Esportes Radicais e Ecologia – ADERE. Mensagem nº 05/2025

Altera a Lei nº 4.116, de 30 de julho de 2013, que “Regulamenta o sistema de transporte e prestação de serviços, através de motocicletas, denominado mototáxi no Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências”.

Acresce dispositivos à Lei nº 1.562, de 11 de abril de 1991, que “Altera a legislação de transporte turístico de Foz do Iguaçu, e revoga a Lei nº 1369/87”.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da modalidade de pagamento via PIX para boletos emitidos pelas repartições públicas e autarquias do Município, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto no Município.

MOÇÃO Nº 3/2025
APLAUSO

AO 14º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE FOZ DO IGUAÇU, PELOS 40 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS À SEGURANÇA E À COMUNIDADE

Veto Total ao Projeto de Lei nº 91/2024, de autoria da Vereadora Protetora Carol Dedonatti que "Assegura ao profissional de educação física que presta serviços personalizados (personal trainer) livre acesso, sem ônus, a unidades de promoção de saúde física, academias e similares nos horários de atendimento aos seus alunos regularmente matriculados nessas unidades.”

Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a manutenção do Veto.

Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Complementar n° 11/2024, de autoria do Vereador Edivaldo Alcântara, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 260, de 19 de setembro de 2016, que ‘Dispõe sobre a utilização e exploração de publicidade no Município.’”

Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, contrário a emenda.

Requer do Prefeito informações acerca da conclusão da obra de abertura da Avenida Ayrton Sena, no Bairro Morumbi.

Requer do Prefeito informações sobre as condições de trabalho dos motoristas da Secretaria Municipal de Educação, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações junto à Secretaria Municipal de Assistência Social sobre o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações sobre os gastos municipais com funcionalismo público, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações sobre os gastos municipais com saúde, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações sobre reforma na Escola Municipal Eleodoro Ébano Pereira, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações sobre o andamento do processo licitatório para contratação de zelador(a), conforme especifica.

Requer do Prefeito informações sobre o pagamento do IDEB – Índice de Desenvolvimento de Educação Básica, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações sobre o pagamento do Piso Nacional da Educação para os Professores da Rede Municipal de Ensino, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações sobre o andamento da reforma na Escola Municipal João da Costa Viana, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações acerca da prestação de contas da Emenda Impositiva 57/2023, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações acerca da prestação de contas da Emenda Impositiva 58/2023, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações acerca da prestação de contas da Emenda Impositiva 59/2023, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações acerca da prestação de contas da Emenda Impositiva 60/2023, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações acerca da prestação de contas da Emenda Impositiva 160/2023, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações acerca da prestação de contas da Emenda Impositiva 56/2023, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações acerca dos imóveis pertencentes ao Município e os cedidos ao Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações acerca da obra de prolongamento da Avenida João Paulo II, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações sobre a construção de um novo prédio para a Escola Municipal Monteiro Lobato, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações sobre o recuo da calçada na Rua Mundaú, em frente à Escola Municipal João Costa Vianna, no bairro Três Lagoas, conforme especifica.

Indica ao Prefeito a limpeza, varrição, roçada do perímetro, reforma do telhado e estrutura do barracão da Associação de Moradores do bairro Cidade Nova II, anexo ao Campo de Futebol do Jardim Almada, localizado na Rua João Rodrigues Ferreira c/ Rua Antônio Alves, que apresenta risco de desabamento, bem como a instalação de novas lixeiras e manutenção das já existentes no local.

Indica ao Prefeito o recapeamento asfáltico da Rua Japirá, no Bairro Ipê.

Indica ao Prefeito o recapeamento asfáltico da Rua Aracaju, no Bairro Itaipu C.

Indica ao Prefeito a roçada e instalação de iluminação pública nos campos de futebol anexos à Associação de Moradores do Campos do Iguaçu, localizado na Rua Capibaribe, no Bairro Campos do Iguaçu.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a manutenção do assento do ponto de ônibus e a pintura no quebra-molas na Rua Alemanha nº 1230, no Bairro Morumbi.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a reversão da mudança de sentido único na Rua Guariba, no trecho da Avenida Silvio Américo Sasdelli e a Rua Goiatuba, no Bairro Jardim Lancaster.

Indica ao Prefeito a instalação de iluminação pública no parque infantil e na academia ao ar livre localizados na Rua Lemúria, no Jardim Atlantis, Bairro Alvorada.

Indica ao Prefeito o recapeamento asfáltico na Avenida Mário Filho, no Bairro Morumbi, em Foz do Iguaçu.

Indica ao Prefeito a instalação de um bueiro para capitação das águas de chuvas na Rua Potiguaras, em frente ao número 89, no Jardim Tarobá.

Indica ao Prefeito a roçada ao redor do Centro de Convivência Clóvis Cunha Viana, no Bairro Três Lagoas.

Indica ao Prefeito melhorias na Unidade Básica de Saúde Morumbi III, conforme especifica.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a instalação de redutor de velocidade ou lombada na Rua Geraldo José de Almeida, próximo ao número 250, Bairro Morumbi.

Indica ao Prefeito o recapeamento asfáltico na rua Geraldo José de Almeida, próximo ao número 250, Bairro Morumbi.

Indica ao Prefeito a implantação de um serviço de Telemedicina, conforme especifica.

Indica ao Prefeito a manutenção do asfalto (operação tapa-buracos, sele trincas) na Rua Javari, entre Rua Tibagi e Rua Amazonas, no Bairro Campus do Iguaçu.

Indica ao Prefeito a reforma do calçamento de asfalto de acesso dentro do Lar dos Velhinhos, na Avenida General Meira, localizado no Bairro Porto Meira.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a implantação de estacionamento exclusivo para motos na Rua Bartolomeu de Gusmão, entre os números 1.225 e 1.249.

Indica ao Prefeito a instalação de uma nova tampa no bueiro localizado na Rua Xavantes, em frente ao número 9, esquina com a Rua Potiguaras, no Bairro Maracanã.

Indica ao Prefeito a instalação de manta térmica na Escola Municipal Lúcia Marlene, localizada no Bairro Yolanda.

Indica ao Prefeito a limpeza do terreno situado na Rua Edmundo de Barros, esquina com Rua Rio de Janeiro, Bairro Maracanã.

Indica ao Prefeito a implementação de plantões de viaturas da Guarda Municipal nas entradas e saídas das escolas e colégios do município.

Indica ao Prefeito a continuidade da pavimentação asfáltica da Rua Pintassilgo, no trecho entre a Avenida Flamingo e Avenida Uirapuru, no Bairro Portal.

Indica ao Prefeito a continuidade da pavimentação asfáltica da Avenida Tucanos, no trecho entre a Avenida Flamingo e Avenida Uirapuru, no Bairro Portal.

Indica ao Prefeito o recapeamento asfáltico na Rua Antonieta Carvalho, no Bairro Porto Meira.

Indica ao Prefeito a revitalização do canteiro central da Avenida Mário Filho, no bairro Morumbi.

Indica ao Prefeito a revitalização do canteiro central da Avenida Jules Rimet, no bairro Morumbi.

Indica ao Prefeito a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), nas mediações do Centro de Convivência Francisco Bubas, na Rua Amor-Perfeito, no bairro Porto Meira.

Indica ao Prefeito o recapeamento asfáltico na Rua Rua Félix Martins, no bairro Yolanda.

Indica ao Prefeito o recapeamento asfáltico na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, Centro.

Indica ao Prefeito o recapeamento asfáltico na Rua Alexandre Kozievitch, no bairro Yolanda.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a cobertura do ponto de ônibus da Rua Sólon, 237, esquina com a Rua Lemúria, no Bairro Alvorada.

Indica ao Prefeito a construção de uma ponte sobre o Arroio Ouro Verde, ligando a Rua Curt Klock à Alameda Boto, com saída para a Rua Golfinho e Avenida Javier Koelbl, no bairro Porto Meira.

Indica ao Prefeito a construção de uma ponte sobre o Arroio Ouro Verde, ligando a Rua Carlos Cavalcante Albuquerque Neto à Rua Malva Rosa, com saída para a Avenida Morenitas e Rua Níquel, no bairro Porto Meira.

Indica ao Prefeito a manutenção do bueiro localizado na Rua Alexandre Kozievitch, nº 40, no bairro Yolanda.

Indica ao Prefeito a continuidade da pavimentação asfáltica da Rua Ênio Kuster, no trecho entre a Rua Urbano Caldeira e Avenida Perimetral Leste, no Bairro Morumbi.

Indica ao Prefeito a troca de iluminação por lâmpadas de LED na Rua Altamiro Carrilho, no Jardim Central, Bairro Monjolo.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a instalação de ponto de ônibus na Rua dos Crisântemos, em frente ao nº 402, no Bairro Bourbon.

Indica ao Prefeito a realização da limpeza da praça e o reforço da segurança durante a noite, localizada na Rua Sacramento, próximo ao nº 150, no Jardim Nacional, Bairro Três Bandeiras.

Indica ao Prefeito a instalação de academia da terceira idade e parquinho infantil na Rua Guariba, esquina com a Rua Nova Aurora, no Bairro Lancaster.

Indica ao Prefeito o recapeamento asfáltico na Rua Lisboa, no trecho compreendido entre a Avenida Pôr do Sol e a Avenida Jules Rimet.

Indica ao Prefeito a troca de iluminação por lâmpadas de LED na Rua Carolina Nabuco, no Jardim Central, Bairro Monjolo.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a instalação de uma lombada na Rua Cabaliana, no trecho entre a Avenida João Riccieri Maran até a Rua Goiabeira, bairro Três Lagoas.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a alteração no sentido do trânsito na Rua Tenente Eduardo Olmedo, conforme especifica.

Indica ao Prefeito o serviço de tapa-buraco no início da Rua Maria Ignez Maran, Bairro Alvorada, visando melhorar a trafegabilidade e a segurança dos moradores e usuários da via.

Indica ao Prefeito a reforma do parque infantil, instalação de academia a céu aberto e limpeza do espaço localizado entre a Avenida Andradina com a Avenida Garibaldi, com transversais Rua Cotia e Rua Marmota, no Bairro Itaipu A.

Indica ao Prefeito a poda das árvores próximas à rede de iluminação pública no campo de futebol "Jardim Copacabana", localizado no Bairro Panorama, conforme especifica.

Indica ao Prefeito a substituição da lâmpada e demais reparos que se façam necessários, do poste de iluminação instalado na Rua Espírito Santo, em frente aos numerais 1303 a 1374, Bairro Maracanã.

Indica ao Prefeito a manutenção da estrutura de iluminação pública no campo de futebol "Jardim Copacabana", localizado no Bairro Panorama, conforme especifica.

Indica ao Prefeito o recapeamento asfáltico na Rua Elsa Britto da Silva e a revitalização ao lado do Rio M’Boicy.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a reforma do ponto de ônibus situado na Rua Paranapanema, nº 928, no bairro Campus do Iguaçu.

Ofício nº 06/2025 - Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCTI - solicitando o uso da Tribuna Popular na última sessão ordinária do mês de fevereiro de 2025, para apresentar as atividades e do CMCTI previstas para o ano de 2025 e informar a respeito de proposta de ajustes na
Lei Complementar 283/2017, alterada pela Lei 294/2018, elaborada por comissão interna constituída para análise da referida Lei.

Ofício nº 001/2025 - informando sobre a criação do Bloco do Turismo, no âmbito desta Câmara Municipal, com o objetivo de fortalecer e fomentar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor turístico em Foz do Iguaçu. O bloco será liderada pelo Vereador Doutor Ranieri Marchioro, tendo
como Vice-Líder o Vereador Sidinei Prestes, e estará aberta à adesão de demais parlamentares interessados na pauta.

Ofício nº 02/2025 - informando sobre a criação do Bloco em Defesa dos Transportadores de Turismo e Mobilidade Urbana, abrangendo motoristas de vans de turismo, taxistas, mototaxistas e guias de turismo no âmbito desta Câmara Municipal. O objetivo desta bancada é fortalecer e fomentar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento e regulamentação desse setor essencial para a economia e mobilidade urbana de Foz do Iguaçu. O Bloco será liderada pelo Vereador Sidnei Prestes, tendo como Vice-Líder o Vereador Balbinot, e estará aberta à adesão de demais parlamentares interessados
na pauta.