Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 35 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 35 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da modalidade de pagamento via PIX para boletos emitidos pelas repartições públicas e autarquias do Município, e dá outras providências.
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