Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 40 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 40 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelo Poder Executivo Municipal acerca da execução de emendas parlamentares ao orçamento anual, em observância aos princípios da publicidade e transparência da administração pública, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 40 de 2025 | Aguardando leitura no Expediente | 12/03/2025
Observação