Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 292 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 292 de 2025
Requer do Prefeito informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 5.450/2024, que garante à gestante o direito à cesariana eletiva a partir da 39ª semana de gestação, conforme especifica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação