Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 93 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 93 de 2025
Altera a Lei nº 5.193, de 25 de novembro de 2022, que “Institui sistema de proteção, respeito e cuidado às mães de natimorto e com óbito fetal nas unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS e da rede privada de saúde do Município e dá outras providências.”
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