Ordem do Dia/Expediente: 233 - Ofício nº 249 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Ofício nº 249 de 2025
Ofício nº 57/2025/CFOR/CGAF-SENACON/DPPDD/SENACON/MJ - Informando que foi celebrado o Termo de Convênio entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, e o Município de Foz do Iguaçu, instrumento nº 955680 - "Implantar o Núcleo de Apoio aos Superendividados (NAS) do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Foz do Iguaçu - PR".
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