Ordem do Dia/Expediente: 4 - Substitutivo nº 2 de 2019 em 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Substitutivo nº 2 de 2019
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 13/2019, de autoria do Vereador João Sabino que Revoga dispositivos da Lei nº 3.946, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a utilização de bem público de uso comum do povo, para estacionamento regulamentado”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - contrário pela inconstitucionalidade conforme § 1º do art. 47, combinado com o inciso VII do art. 128 do Regimento Interno.