Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 50 de 2019 em 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 50 de 2019
Dispõe sobre o atendimento preferencial e a utilização de vagas de estacionamento especiais por pessoas com fibromialgia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, contrário pela inconstitucionalidade, conforme determina o §1º do art. 47, combinado com o inciso VII do art. 128, ambos do Regimento Interno.