Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
Acresce dispositivo na Lei Complementar nº 223, de 1º de setembro de 2014, que “Dispõe sobre o serviço público de transporte por táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Leitura dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, favorável ao projeto e à Emenda nº 42/2024, e de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia, Meio Ambiente e Segurança Pública, favoráveis.