Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 90 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 90 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nos contratos celebrados com a Administração Pública, de cláusula que assegure política de abono de faltas aos empregados e empregadas das empresas contratadas, nos casos de cuidados com filhos, pessoas idosas, com deficiência ou em situação de dependência, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 90 de 2025 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 15/09/2025
Observação
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, contrário.