Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de autoria do Vereador Soldado Fruet, que: Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 | Aguardando leitura no Expediente | 15/09/2025
Observação