Ordem do Dia/Expediente: 2 - Ofício nº 781 de 2025 em 62ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Ofício nº 781 de 2025
Ofício nº 13763/2025 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - solicitando que a Câmara Municipal reúna-se em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente. Projeto de Lei nº 270/2025, de autoria do Prefeito Municipal, capeado pela Mensagem nº 062/2025, que: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar
a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS – aos termos do regime previsto na Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
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