Matérias da Ordem do Dia (62ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui o Programa de Justiça Fiscal – RecuperaFoz, que estabelece regras temporárias e especiais para a recuperação de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. Mensagem nº 053/2025. - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 03/11/2025 - Nova Redação
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