Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 em 62ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Institui o Programa de Justiça Fiscal – RecuperaFoz, que estabelece regras temporárias e especiais para a recuperação de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. Mensagem nº 053/2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 03/11/2025
Observação
Nova Redação