Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 270 de 2025 em 62ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 270 de 2025
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar
a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS – aos termos do regime previsto na Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Mensagem nº 062/2025.
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