Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 300 de 2025 em 67ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (67ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 300 de 2025

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis à União Federal, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, referentes às áreas afetadas pela implantação da 2ª Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, ligando o Brasil e o Paraguai, e pelo acesso à referida ponte (Avenida Perimetral Leste). Mensagem nº 067/2025.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 300 de 2025 | Aguardando leitura no Expediente | 24/11/2025

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