Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 297 de 2025 em 51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 297 de 2025
Dispõe sobre a responsabilidade do Município pelo ressarcimento de danos materiais causados a munícipes por queda de árvore em área pública, estabelecendo o prazo de inércia do Executivo para intervenção, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação