Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 302 de 2025 em 51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 302 de 2025

Institui diretrizes para a promoção do desenvolvimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município e dá outras providências.

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