Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2025 em 53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 7, de 18 de novembro de 2001, que “Dispõe sobre a utilização dos logradouros públicos no município de Foz do Iguaçu, o bem-estar, a ordem, os costumes e a segurança pública, estabelece normas de proteção e conservação do meio ambiente, observadas as normas federais e estaduais relativas às matérias, e revoga a Lei nº 1.780/80”.
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