Ordem do Dia/Expediente: 99 - Requerimento nº 906 de 2025 em 53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 906 de 2025
Requer do Prefeito informações acerca de eventual encaminhamento de Projeto de Lei sobre normas para a priorização da solução extrajudicial de conflitos entre entes municipais, com diretrizes para redução da litigiosidade e transparência, conforme especifica.
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Situação de Pauta
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