Ordem do Dia/Expediente: 133 - Indicação nº 3997 de 2025 em 53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 3997 de 2025
Indica ao Prefeito a análise e eventual encaminhamento de Projeto de Lei que estabeleça normas para a priorização da solução extrajudicial de conflitos entre entes municipais, com diretrizes para redução da litigiosidade e transparência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação