Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025 em 72ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (72ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município. Mensagem nº 065/2025.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Leitura do Parecer da Comissão Mista, favorável.