Ordem do Dia/Expediente: 4 - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 226 de 2025 em 55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 226 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa municipal de modernização de meios de pagamento através da conversão facultativa de criptoativos para pagamento de tributos e fomento de sua utilização no comércio local, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 226 de 2025 | Aguardando leitura no Expediente | 01/12/2025
Observação