Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 253 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 253 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, adegas, distribuidoras e estabelecimentos similares a manterem, em local visível, o comprovante de origem das bebidas alcoólicas comercializadas, bem como o selo “Bebida Segura”, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 253 de 2025 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 12/01/2026
Observação
Leitura dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, apresentando a Emenda nº 67/2025 e de Economia, Finanças, Orçamento, Turismo, Indústria, Comércio e Assuntos Fronteiriços, favoráveis.