Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei nº 291 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 291 de 2025
Dispõe sobre a inclusão de informações relacionadas aos canais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres nas guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 291 de 2025 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 24/02/2026
Observação
Leitura dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Educação, Cultura, Assistência Social e Defesa do Cidadão, favoráveis.