Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 20/02/2026
Observação
Leitura do Parecer da Comissão Mista, contrário.