Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 253 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Veto Total ao Projeto de Lei nº 253 de 2025
Veto Total ao Projeto de Lei nº 253/2025, de autoria do Vereador Evandro Ferreira, que: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, adegas, distribuidoras e estabelecimentos similares a manterem, em local visível, o comprovante de origem das bebidas alcoólicas comercializadas, bem como o selo “Bebida Segura”, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Veto Total ao Projeto de Lei nº 253 de 2025 | Aguardando leitura no Expediente | 12/03/2026
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