Ordem do Dia/Expediente: 67 - Indicação nº 614 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 614 de 2026
Indica ao Prefeito a edição do novo Plano Municipal de Educação, em razão do término da vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei nº 4.341, de 22 de junho de 2015, com vigência prorrogada pela Lei nº 5.549, de 18 de junho de 2025, até 31 de dezembro de 2025, conforme especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação