Ordem do Dia/Expediente: 68 - Indicação nº 615 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 615 de 2026
Indica ao Prefeito a edição de ato administrativo normativo para a regulamentação, no âmbito municipal, da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, nos termos do artigo 14 da legislação mencionada, conforme especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação