Ordem do Dia/Expediente: 36 - Requerimento nº 216 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 216 de 2026
Requer do Prefeito informações acerca do cumprimento da Lei Ordinária nº 4.922, de 09 de novembro de 2020, que torna obrigatório o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, conforme especifica.
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