Ordem do Dia/Expediente: 7 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 253 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Veto Total ao Projeto de Lei nº 253 de 2025
Veto Total ao Projeto de Lei nº 253/2025, de autoria do Vereador Evandro Ferreira, que: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, adegas, distribuidoras e estabelecimentos similares a manterem, em local visível, o comprovante de origem das bebidas alcoólicas comercializadas, bem como o selo “Bebida Segura”, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Veto Total ao Projeto de Lei nº 253 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 09/04/2026
Observação
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável ao Veto Total.