Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 25 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 25 de 2026
Estabelece normas específicas de responsabilidade urbana aplicáveis às ações organizadas de distribuição gratuita de alimentos em espaços públicos no Município de Foz do Iguaçu.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 25 de 2026 | Aguardando leitura no Expediente | 09/04/2026
Observação