Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2019 em 53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2019
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2019, que "Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 223, de 1º de setembro de 2014, que 'Dispõe sobre o serviço público de transporte por táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências'".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável ao Veto parcial.