Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 19 de 2020 em 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 19 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres disponibilizarem carrinhos de compras para atender as necessidades de crianças e adolescentes com deficiência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação