Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 56 de 2020 em 33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 56 de 2020
Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de produtos alimentícios entregues em domicílio.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação / Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão / Turismo, Indústria, Comércio, Assuntos Fronteiriços e Segurança Pública.