Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 106 de 2020 em 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 106 de 2020

Revoga dispositivos das Leis nos 3.154, de 20 de dezembro de 2005, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder, mediante procedimento licitatório, à concessão para exploração dos quiosques da Avenida Brasil e Rua Barão do Rio Branco e 4.605, de 12 de abril de 2018, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder, mediante procedimento licitatório à Concessão para exploração dos quiosques da Avenida Paraná. Mensagem nº 057/2020

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Situação de Pauta

 

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