Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 104 de 2020 em 38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 104 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pais ou responsáveis por crianças ou adolescentes matriculados nas instituições de ensino do Município apresentarem cópia de receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação